HC 742503 - ACORDAO

HC 742503 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a absolvição pelo crime de associação para o tráfico não pode ser obtida em habeas corpus sem reexame do conjunto probatório, o que é vedado; com a manutenção da condenação por associação, ficou prejudicado o pedido de aplicação da minorante do §4º do art. 33 da Lei 11.343/06; entretanto, constatou-se flagrante ilegalidade na fixação do regime inicial fechado (considerando ausência de circunstância judicial desfavorável, pouca quantidade de droga e o quantum de pena de 8 anos), razão pela qual a ordem foi concedida de ofício para fixar o regime inicial semiaberto.

Parties
Agravante: KARLA MERCEDES BRACAMONTE LOPES; Corréu: Amitair Ferreira Ribeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Sessão Virtual De 27/08/2024 a 02/09/2024
Outcome
Agravo regimental desprovido; ordem concedida de ofício para fixar o regime inicial semiaberto.
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Associação Para O Tráfico, Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reexame De Matéria Fático Probatória, Incidência Da Minorante Do §4º Do Art. 33 Da Lei 11.343/06
Direito Penal Processo Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Associação Para O Tráfico Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reexame De Matéria Fático Probatória Incidência Da Minorante Do §4º Do Art. 33 Da Lei 11.343/06

Case Brief

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Parties

KARLA MERCEDES BRACAMONTE LOPES

Agravante

Amitair Ferreira Ribeiro

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Sessão Virtual De 27/08/2024 a 02/09/2024

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de absolvição pelo crime de associação para o tráfico via habeas corpus
  2. 2 Aplicação da minorante do §4º do art. 33 da Lei 11.343/06
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena (fechado vs semiaberto)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a absolvição pelo crime de associação para o tráfico não pode ser obtida em habeas corpus sem reexame do conjunto probatório, o que é vedado; com a manutenção da condenação por associação, ficou prejudicado o pedido de aplicação da minorante do §4º do art. 33 da Lei 11.343/06; entretanto, constatou-se flagrante ilegalidade na fixação do regime inicial fechado (considerando ausência de circunstância judicial desfavorável, pouca quantidade de droga e o quantum de pena de 8 anos), razão pela qual a ordem foi concedida de ofício para fixar o regime inicial semiaberto.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; ordem concedida de ofício para fixar o regime inicial semiaberto.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental; conceder a ordem, de ofício, para fixar o regime inicial semiaberto.