RHC 169680 - DECISAO

RHC 169680 - DECISAO

O recurso foi julgado prejudicado em razão da inércia da defesa, que demonstrou desinteresse no prosseguimento, e da superveniência de sentença condenatória que manteve a prisão preventiva com novos fundamentos, tornando prejudicado tanto o pleito de trancamento da ação penal quanto o pedido de revogação da preventiva, com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: ELIELYSON DOS SANTOS FERNANDES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Prejudicado
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Trancamento Da Ação Penal, Prisão Preventiva, Ilecitude De Provas, Habeas Corpus, Inércia Da Defesa, Desinteresse No Prosseguimento
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Trancamento Da Ação Penal Prisão Preventiva Ilecitude De Provas Habeas Corpus Inércia Da Defesa +1 more

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Parties

ELIELYSON DOS SANTOS FERNANDES

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Trancamento da ação penal por suposta ilicitude de provas decorrente de ingresso ilegal no domicílio
  2. 2 Revogação da prisão preventiva por ausência de fundamentos idôneos
  3. 3 Prejudicialidade do recurso em razão de sentença condenatória superveniente e inércia da defesa

Ratio Decidendi

O recurso foi julgado prejudicado em razão da inércia da defesa, que demonstrou desinteresse no prosseguimento, e da superveniência de sentença condenatória que manteve a prisão preventiva com novos fundamentos, tornando prejudicado tanto o pleito de trancamento da ação penal quanto o pedido de revogação da preventiva, com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.