HC 944472 - DECISAO

HC 944472 - DECISAO

Parties
Paciente: LUCAS MENDES RIOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração No STJ Com Indeferimento Liminar Por Ausência De Exaurimento De Instância
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Habeas Corpus, Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância, Prioridade De Réu Preso, Art. 33 Lei 11.343/2006
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Habeas Corpus Decisão Monocrática Exaurimento De Instância Prioridade De Réu Preso Art. 33 Lei 11.343/2006

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Parties

LUCAS MENDES RIOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração No STJ Com Indeferimento Liminar Por Ausência De Exaurimento De Instância

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador
  2. 2 necessidade de exaurimento de instância antes de se insurgir perante o STJ
  3. 3 pedido de designação de audiência de instrução e julgamento para réu preso