REsp 2170022 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e determinou-se sua conversão em recurso especial por entender que os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial foram suficientemente impugnados, de modo a justificar o exame da matéria por esta Corte superior.

Parties
Agravante: JACKSON JUNCA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Convertido Em Recurso Especial, Autos Conclusos Para Julgamento
Outcome
Agravo conhecido e convertido em recurso especial.
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Interceptação Telefônica, Recurso Especial, Continuidade Delitiva, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Nulidade, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Interceptação Telefônica Recurso Especial Continuidade Delitiva Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena +4 more

Case Brief

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Parties

JACKSON JUNCA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Convertido Em Recurso Especial, Autos Conclusos Para Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da interceptação telefônica e requisitos do art. 2º da Lei 9.296/1996
  2. 2 admissibilidade do recurso especial e impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 aplicação da Súmula 7 do STJ quanto à reanálise de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e determinou-se sua conversão em recurso especial por entender que os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial foram suficientemente impugnados, de modo a justificar o exame da matéria por esta Corte superior.

Court Disposition

Agravo conhecido e convertido em recurso especial.

Orders

  • Determino a conversão do agravo em recurso especial.
  • Após, retornem os autos conclusos para julgamento.