HC 941797 - DECISAO

HC 941797 - DECISAO

Não conhecer do mandamus porque a alegada nulidade pela juntada tardia de documentos não foi demonstrada com prejuízo concreto, tendo os autos indicado que os documentos foram juntados antes das alegações finais (art. 231 CPP) e que, quanto ao mérito, a pretensão de desclassificação demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é inviável na via do habeas corpus; ademais, o Tribunal de origem fundamentou a condenação pelo crime de tráfico e procedeu à dosimetria e à fixação do regime com base nos elementos constantes dos autos.

Parties
Paciente: DIEGO HENRIQUE TUCKMANTEL DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Recorrente: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Mandamus
Outcome
Não conheço do mandamus
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Nulidade Por Juntada Tardia De Documentos, Desclassificação Para Usuário (art. 28 Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Princípio Pas De Nullité Sans Grief (art. 563 Cpp)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico Ilícito De Entorpecentes Nulidade Por Juntada Tardia De Documentos Desclassificação Para Usuário (art. 28 Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Prisional +1 more

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Parties

DIEGO HENRIQUE TUCKMANTEL DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público do Estado de São Paulo

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Mandamus

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo recursal
  2. 2 Nulidade por juntada de documentos após instrução
  3. 3 Possibilidade de desclassificação de tráfico para uso (art. 28) via habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do mandamus porque a alegada nulidade pela juntada tardia de documentos não foi demonstrada com prejuízo concreto, tendo os autos indicado que os documentos foram juntados antes das alegações finais (art. 231 CPP) e que, quanto ao mérito, a pretensão de desclassificação demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é inviável na via do habeas corpus; ademais, o Tribunal de origem fundamentou a condenação pelo crime de tráfico e procedeu à dosimetria e à fixação do regime com base nos elementos constantes dos autos.

Court Disposition

Não conheço do mandamus

Orders

  • Não conheço do mandamus
  • Publique-se.