HC 942187 - DECISAO

HC 942187 - DECISAO

A fiança imposta ao paciente afronta a vedação constitucional e legal relativa ao caráter inafiançável do crime de tráfico ilícito de entorpecentes (art. 5º, XLIII, da CF; art. 323, II, do CPP), razão pela qual deve ser revogada. Apesar de o Relator de origem ter considerado viável a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares, a imposição de fiança é incompatível com a norma que veda a sua concessão para o delito em questão; assim, não conhecido o writ, concede-se a ordem de ofício para revogar a medida cautelar de fiança (art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ).

Parties
Paciente: GABRIEL VINICIUS MARTINS GENOVESKI; Impetrado: Desembargador do Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator)
Outcome
Não conheço do writ, mas concedo a ordem de ofício para revogar a medida cautelar de fiança imposta ao paciente.
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Fiança, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Monitoramento Eletrônico, Competência Do Relator, Jurisprudência Consolidada, Súmula 691 STF
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Tráfico Ilícito De Entorpecentes Fiança Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão +4 more

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Parties

GABRIEL VINICIUS MARTINS GENOVESKI

Paciente

Desembargador do Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de fiança para crime de tráfico ilícito de entorpecentes
  2. 2 possibilidade de revogação de fiança imposta de ofício pelo STJ
  3. 3 substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

A fiança imposta ao paciente afronta a vedação constitucional e legal relativa ao caráter inafiançável do crime de tráfico ilícito de entorpecentes (art. 5º, XLIII, da CF; art. 323, II, do CPP), razão pela qual deve ser revogada. Apesar de o Relator de origem ter considerado viável a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares, a imposição de fiança é incompatível com a norma que veda a sua concessão para o delito em questão; assim, não conhecido o writ, concede-se a ordem de ofício para revogar a medida cautelar de fiança (art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ).

Court Disposition

Não conheço do writ, mas concedo a ordem de ofício para revogar a medida cautelar de fiança imposta ao paciente.

Orders

  • Revogar a medida cautelar de fiança imposta ao paciente.
  • Comunique-se.