HC 889229 - ACORDAO

HC 889229 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a impetração revelou-se mera reiteração do HC n. 512.678/RS, havendo identidade de partes e causa de pedir; o pedido já fora analisado e rejeitado naquele writ com fundamento na quantidade e natureza da droga apreendida (122 petecas de cocaína, aprox. 63,9 g), que justificaram o afastamento da minorante e a manutenção do regime inicial fechado, e o agravo não aportou novos argumentos capazes de alterar o entendimento já firmado.

Parties
Agravante / Paciente: CLEBER FREITAS LOUREIRO JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Aplicação Da Minorante Do § 4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Reiteração De Pedido, Agravo Regimental
Processual Penal Direito Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Aplicação Da Minorante Do § 4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006 Reiteração De Pedido Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

CLEBER FREITAS LOUREIRO JUNIOR

Agravante / Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Caracterização da reiteração de pedido e óbice ao conhecimento do agravo regimental
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena diante da quantidade e natureza da droga apreendida

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a impetração revelou-se mera reiteração do HC n. 512.678/RS, havendo identidade de partes e causa de pedir; o pedido já fora analisado e rejeitado naquele writ com fundamento na quantidade e natureza da droga apreendida (122 petecas de cocaína, aprox. 63,9 g), que justificaram o afastamento da minorante e a manutenção do regime inicial fechado, e o agravo não aportou novos argumentos capazes de alterar o entendimento já firmado.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que denegou a ordem de habeas corpus