AREsp 2569151 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque havia fundamentação concreta e idônea para afastar a diminuição do crime de tráfico (art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006): mensagens extraídas do aparelho celular indicando comércio de drogas e passagem por ato infracional análogo em curto espaço temporal demonstram dedicação à atividade criminosa; ademais, eventual reexame de provas demandaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: LUAN JUNIOR CRISPIM DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Turma (colegiado)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei N. 11.343/2006), Dosimetria, Prova Extraída De Aparelho Celular, Ato Infracional Análogo, Histórico Infracional, Súmulas STJ (n. 7, N. 83, N. 568)
Processo Penal Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei N. 11.343/2006) Dosimetria Prova Extraída De Aparelho Celular Ato Infracional Análogo Histórico Infracional +1 more

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Parties

LUAN JUNIOR CRISPIM DO NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Turma (colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação ou afastamento da minorante do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 valoração de mensagens de celular como prova de dedicação ao tráfico
  3. 3 consideração de passagem pela Vara da Infância por ato infracional análogo como elemento para afastar a redução

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque havia fundamentação concreta e idônea para afastar a diminuição do crime de tráfico (art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006): mensagens extraídas do aparelho celular indicando comércio de drogas e passagem por ato infracional análogo em curto espaço temporal demonstram dedicação à atividade criminosa; ademais, eventual reexame de provas demandaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que negou provimento ao recurso especial nos seus próprios fundamentos