AREsp 2441150 - ACORDAO

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Concluiu-se que os elementos de prova constantes dos autos (depoimentos policiais, certidão de antecedentes do menor e a grande quantidade de drogas apreendidas) demonstram dedicação do agravante ao tráfico, o que afasta a incidência da minorante prevista no art.33, §4º da Lei 11.343/2006; assim, negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: RONI SANTOS DE ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Quinta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Art. 33, § 4º, Lei Nº 11.343/2006, Atos Infracionais, Dedicação À Atividade Criminosa, Agravo Regimental
PENAL PROCESSO PENAL Tráfico Ilícito De Entorpecentes Art. 33, § 4º, Lei Nº 11.343/2006 Atos Infracionais Dedicação À Atividade Criminosa Agravo Regimental

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Parties

RONI SANTOS DE ANDRADE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Quinta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Pode a prática de ato infracional, isoladamente, justificar o afastamento da minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006?
  2. 2 Quais provas são suficientes para demonstrar dedicação do agente à atividade criminosa?
  3. 3 Quais são os requisitos cumulativos para a aplicação do §4º do art.33?

Ratio Decidendi

Concluiu-se que os elementos de prova constantes dos autos (depoimentos policiais, certidão de antecedentes do menor e a grande quantidade de drogas apreendidas) demonstram dedicação do agravante ao tráfico, o que afasta a incidência da minorante prevista no art.33, §4º da Lei 11.343/2006; assim, negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada (fls. 860/863).