HC 943296 - DECISAO

HC 943296 - DECISAO

O writ não foi conhecido porque foi impetrado contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem que houvesse deliberação colegiada, configurando supressão de instância e ausência de exaurimento de instância, inviabilizando o conhecimento pela Corte Superior; por isso, indefere‑se liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: JOSE ANTONIO DA FONSECA BARROCO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração No Stj; Liminar Indeferida Por Ausência De Exaurimento De Instância
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por ausência de exaurimento de instância.
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância, Indefirimento Liminar, Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico Ilícito De Entorpecentes Decisão Monocrática Exaurimento De Instância Indefirimento Liminar Negativa De Prestação Jurisdicional

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Parties

JOSE ANTONIO DA FONSECA BARROCO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração No Stj; Liminar Indeferida Por Ausência De Exaurimento De Instância

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática
  2. 2 necessidade de exaurimento de instância antes de habeas corpus no STJ
  3. 3 análise de liminar em habeas corpus

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido porque foi impetrado contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem que houvesse deliberação colegiada, configurando supressão de instância e ausência de exaurimento de instância, inviabilizando o conhecimento pela Corte Superior; por isso, indefere‑se liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por ausência de exaurimento de instância.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.