AREsp 2519934 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental do Ministério Público, mantendo-se a decisão que reconheceu que a busca pessoal realizada pelos guardas municipais foi infundada e ilegítima (usurpação de atribuições policiais), o que contaminou o conjunto probatório (teoria dos frutos da árvore envenenada), determinando a nulidade do feito e, por consequência, a absolvição do recorrido nos termos do art. 386, VII, do CPP.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrido: Washington Luiz de Moraes Junior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma, Julgamento Virtual De 03/09/2024 a 09/09/2024)
Outcome
Agravo regimental não provido; mantida a decisão que declarou a nulidade do feito e a absolvição de Washington Luiz de Moraes Junior nos termos do art. 386, VII, do CPP.
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Guardas Municipais, Nulidade Por Arrastamento, Absolvição
Processo Penal Direito Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Busca Pessoal Busca Domiciliar Guardas Municipais Nulidade Por Arrastamento Absolvição

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Washington Luiz de Moraes Junior

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma, Julgamento Virtual De 03/09/2024 a 09/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade de busca pessoal realizada por guardas municipais
  2. 2 competência para investigar e abordar (guardas municipais vs polícia)
  3. 3 justa causa (fundada suspeita) para buscas sem mandado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental do Ministério Público, mantendo-se a decisão que reconheceu que a busca pessoal realizada pelos guardas municipais foi infundada e ilegítima (usurpação de atribuições policiais), o que contaminou o conjunto probatório (teoria dos frutos da árvore envenenada), determinando a nulidade do feito e, por consequência, a absolvição do recorrido nos termos do art. 386, VII, do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; mantida a decisão que declarou a nulidade do feito e a absolvição de Washington Luiz de Moraes Junior nos termos do art. 386, VII, do CPP.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo.
  • Manter a declaração de nulidade do feito e a absolvição de Washington Luiz de Moraes Junior, na forma do art. 386, VII, do CPP.