AREsp 2338766 - DECISAO

AREsp 2338766 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não se conheceu do recurso especial porque: (i) a alegação de ilicitude das provas por violação domiciliar foi suscitada apenas nos embargos de declaração, configurando inovação recursal e incidindo a Súmula 211/STJ; e (ii) a pretensão subsidiária de alteração da fração do redutor do tráfico privilegiado exigiria reexame de elementos fático-probatórios, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: DENILSON GOMES DOS SANTOS; Agravante: NICILENE BELEM SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06), Prova Ilícita (violação Domiciliar), Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Civil Tráfico Ilícito De Entorpecentes Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06) Prova Ilícita (violação Domiciliar) Prequestionamento Súmula 211/stj +1 more

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Parties

DENILSON GOMES DOS SANTOS

Agravante

NICILENE BELEM SANTANA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade das provas por alegada violação domiciliar
  2. 2 aplicação da fração do redutor do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06)
  3. 3 prequestionamento e inovação recursal (art. 619 do CPP e Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não se conheceu do recurso especial porque: (i) a alegação de ilicitude das provas por violação domiciliar foi suscitada apenas nos embargos de declaração, configurando inovação recursal e incidindo a Súmula 211/STJ; e (ii) a pretensão subsidiária de alteração da fração do redutor do tráfico privilegiado exigiria reexame de elementos fático-probatórios, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.