RHC 204482 - DECISAO

RHC 204482 - DECISAO

Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus porque a matéria de mérito (possível desclassificação para usuário) não foi apreciada pelo Tribunal de origem, circunstância que impede o Superior Tribunal de Justiça de analisar o tema sem incorrer em supressão de instância; além disso, não há ilegalidade manifesta a ser reconhecida de ofício, e as instâncias ordinárias fundamentaram a condenação pela prática do tráfico com base no acervo probatório.

Parties
Recorrente/paciente: ALEX MAXIMO; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso ordinário em habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Uso Pessoal De Drogas, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Supressão De Instância, Prequestionamento
Direito Penal Processo Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Uso Pessoal De Drogas Habeas Corpus Revisão Criminal Supressão De Instância Prequestionamento

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Parties

ALEX MAXIMO

Recorrente/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de desclassificação do crime de tráfico para usuário (Tema 506)
  2. 2 inadmissibilidade de reexame de matéria não apreciada pelo tribunal de origem
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus porque a matéria de mérito (possível desclassificação para usuário) não foi apreciada pelo Tribunal de origem, circunstância que impede o Superior Tribunal de Justiça de analisar o tema sem incorrer em supressão de instância; além disso, não há ilegalidade manifesta a ser reconhecida de ofício, e as instâncias ordinárias fundamentaram a condenação pela prática do tráfico com base no acervo probatório.

Court Disposition

recurso ordinário em habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.