HC 918387 - ACORDAO

HC 918387 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo porque as instâncias ordinárias, com base no acervo fático-probatório (registros de ocorrências e depoimento testemunhal), concluíram que o paciente se dedicava habitualmente ao tráfico, afastando a aplicação do redutor do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006; a reversão desse entendimento demandaria reexame das provas, procedimento vedado na estreita via do habeas corpus, caracterizando ausência de ilegalidade manifesta.

Parties
Agravante/paciente: DAHLING DA CRUZ MOREIRA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma (acórdão)
Outcome
Agravo regimental não provido; não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Habeas Corpus, Minorante Do Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006, Reexame Fático Probatório, Dosimetria, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico Ilícito De Entorpecentes Habeas Corpus Minorante Do Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006 Reexame Fático Probatório Dosimetria +1 more

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Parties

DAHLING DA CRUZ MOREIRA

Agravante/paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante prevista no §4º do art.33 da Lei 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de reexame do acervo fático-probatório via habeas corpus
  3. 3 Consequências de manutenção da pena superior a 4 anos sobre pedido de regime e substituição por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque as instâncias ordinárias, com base no acervo fático-probatório (registros de ocorrências e depoimento testemunhal), concluíram que o paciente se dedicava habitualmente ao tráfico, afastando a aplicação do redutor do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006; a reversão desse entendimento demandaria reexame das provas, procedimento vedado na estreita via do habeas corpus, caracterizando ausência de ilegalidade manifesta.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; não conheço do habeas corpus

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Intimem-se