HC 945618 - DECISAO

HC 945618 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque foi impetrado enquanto ainda pendente o prazo para interposição de recursos na instância originária, configurando uso do writ como substitutivo de recurso ordinário, o que, em regra, é incognoscível pelo STJ, não tendo sido demonstrado flagrante ilegalidade que autorizasse atuação de ofício; além disso, o Tribunal de origem firmou entendimento de suficiência probatória para a condenação por tráfico, cuja revisão demandaria revolvimento de matéria fático-probatória.

Parties
Paciente: FRANCISCO DE ASSIS MOREIRA LIMA; Órgão Julgador/impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Tráfico Privilegiado, Uso Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Tráfico Privilegiado Uso Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

FRANCISCO DE ASSIS MOREIRA LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Órgão Julgador/impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 suficiência da prova para condenação por art. 33, caput, da Lei de Drogas
  3. 3 possibilidade de desclassificação para art. 28 da Lei de Drogas

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque foi impetrado enquanto ainda pendente o prazo para interposição de recursos na instância originária, configurando uso do writ como substitutivo de recurso ordinário, o que, em regra, é incognoscível pelo STJ, não tendo sido demonstrado flagrante ilegalidade que autorizasse atuação de ofício; além disso, o Tribunal de origem firmou entendimento de suficiência probatória para a condenação por tráfico, cuja revisão demandaria revolvimento de matéria fático-probatória.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.