HC 810740 - ACORDAO

HC 810740 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não demonstrou o desacerto da decisão agravada; as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação concreta (grande quantidade de maconha em depósito na residência a pedido de terceiro, sem identificação, declaração em interrogatório) indicando dedicação a atividades criminosas, o que afasta a incidência da minorante do art. 33, § 4º, e o reexame do conjunto fático-probatório é inviável na via do habeas corpus.

Parties
Paciente: Hytalo Alexsander Martins; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgamento
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Habeas Corpus, Agravo Regimental
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Habeas Corpus Agravo Regimental

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Parties

Hytalo Alexsander Martins

Paciente

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Caracterização de dedicação à atividade criminosa como causa para afastar a minorante
  3. 3 Inviabilidade de reexame fático-probatório na via do habeas corpus (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não demonstrou o desacerto da decisão agravada; as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação concreta (grande quantidade de maconha em depósito na residência a pedido de terceiro, sem identificação, declaração em interrogatório) indicando dedicação a atividades criminosas, o que afasta a incidência da minorante do art. 33, § 4º, e o reexame do conjunto fático-probatório é inviável na via do habeas corpus.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão denegatória do habeas corpus