HC 928449 - DECISAO

HC 928449 - DECISAO

A impetração não foi conhecida por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio e porque a pretensão de desclassificação exige reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, o que é vedado na via estreita do habeas corpus, não estando demonstrada flagrante ilegalidade que justificasse concessão de ofício.

Parties
Paciente: ROGERIO DA CUNHA SOARES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão Final)
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Associação Para O Tráfico, Desclassificação Para O Art. 37 Da Lei 11.343/2006, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Reexame De Matéria Fático Probatória
Direito Penal Processo Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Associação Para O Tráfico Desclassificação Para O Art. 37 Da Lei 11.343/2006 Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Reexame De Matéria Fático Probatória

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Parties

ROGERIO DA CUNHA SOARES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de desclassificação para art. 37 da Lei 11.343/2006
  3. 3 limitação do habeas corpus quanto ao reexame de prova

Ratio Decidendi

A impetração não foi conhecida por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio e porque a pretensão de desclassificação exige reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, o que é vedado na via estreita do habeas corpus, não estando demonstrada flagrante ilegalidade que justificasse concessão de ofício.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus