HC 909693 - ACORDAO

HC 909693 - ACORDAO

Os embargos foram rejeitados por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido: as diligências policiais (busca pessoal/veicular e ingresso domiciliar mediante consentimento) foram justificadas por fundada suspeita e fatos concretos apurados, e houve autorização judicial para perícia no celular; assim, os aclaratórios configuram mera insurgência e não são meio adequado para rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: JORGE LUÍS MARTINS DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Busca Pessoal E Veicular, Busca Domiciliar, Prisão Em Flagrante, Perícia Em Aparelho Celular, Embargos De Declaração, Omissão No Acórdão
Direito Penal Processo Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Busca Pessoal E Veicular Busca Domiciliar Prisão Em Flagrante Perícia Em Aparelho Celular Embargos De Declaração +1 more

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Parties

JORGE LUÍS MARTINS DE SOUZA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto à nulidade da revista pessoal e veicular
  2. 2 Regularidade da busca veicular e domiciliar e validade do consentimento para ingresso na residência
  3. 3 Autorização judicial para perícia em telefone celular

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido: as diligências policiais (busca pessoal/veicular e ingresso domiciliar mediante consentimento) foram justificadas por fundada suspeita e fatos concretos apurados, e houve autorização judicial para perícia no celular; assim, os aclaratórios configuram mera insurgência e não são meio adequado para rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração opostos por JORGE LUÍS MARTINS DE SOUZA