HC 947004 - DECISAO

HC 947004 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por supressão de instância, porquanto o writ foi impetrado contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem que tivesse sido esgotada a via recursal interna; assim, é necessária a interposição do recurso ao colegiado competente, motivo pelo qual o pedido foi indeferido liminarmente.

Parties
Paciente: ALEX JUNIOR OLIVEIRA LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (Processo n. 5055451-42.2024.8.24.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Writ não conhecido por supressão de instância; indeferida liminarmente.
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Nulidade Do Flagrante, Violação De Domicílio, Busca Pessoal, Exaurimento De Instância, Decisão Monocrática
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Parties

ALEX JUNIOR OLIVEIRA LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (Processo n. 5055451-42.2024.8.24.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de tribunal
  2. 2 nulidade do flagrante por violação de domicílio e busca pessoal
  3. 3 ilícitude das provas derivadas de buscas e apreensões

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por supressão de instância, porquanto o writ foi impetrado contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem que tivesse sido esgotada a via recursal interna; assim, é necessária a interposição do recurso ao colegiado competente, motivo pelo qual o pedido foi indeferido liminarmente.

Court Disposition

Writ não conhecido por supressão de instância; indeferida liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.