HC 947855 - DECISAO

HC 947855 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente a petição inicial porque o habeas corpus estava deficitariamente instruído (faltava a decisão que decretou a prisão preventiva originária), o que impediu a apreciação do mérito e justificou o não conhecimento do pedido, nos termos da jurisprudência citada e do art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: LUIZ EDUARDO DA SILVA BARBOSA; Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Da Petição Inicial
Outcome
Indeferida liminarmente a petição inicial do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Associação Para O Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Instrução Deficitária Do Habeas Corpus, Ônus Da Defesa Na Instrução Do Mandamus, Prova Pré Constituída
Processual Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Associação Para O Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Instrução Deficitária Do Habeas Corpus Ônus Da Defesa Na Instrução Do Mandamus Prova Pré Constituída

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Parties

LUIZ EDUARDO DA SILVA BARBOSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Da Petição Inicial

Legal Issues

  1. 1 revogação da prisão preventiva ou substituição por medidas cautelares
  2. 2 inidoneidade da fundamentação do periculum libertatis
  3. 3 deficiência de instrução por ausência do decreto prisional originário

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente a petição inicial porque o habeas corpus estava deficitariamente instruído (faltava a decisão que decretou a prisão preventiva originária), o que impediu a apreciação do mérito e justificou o não conhecimento do pedido, nos termos da jurisprudência citada e do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a petição inicial do habeas corpus

Orders

  • Indeferida liminarmente a petição inicial do presente habeas corpus com base no art. 210 do RISTJ
  • Intimem-se