HC 858408 - DECISAO

HC 858408 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, mas, de ofício, corrigir a flagrante ilegalidade consistente na incidência indevida da agravante da reincidência, porquanto condenação anterior pelo art. 28 da Lei de Drogas não gera reincidência; contudo, manter o indeferimento da minorante do tráfico privilegiado, por ser necessária a preservação do exame do contexto fático-probatório realizado pelas instâncias ordinárias, e recalcular a pena conforme os parâmetros válidos sem revolver fatos.

Parties
Paciente: ANDERSON MOACIR VARGAS LACERDA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
ordem concedida em parte
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Posse Irregular De Arma De Fogo, Reincidência, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Posse Irregular De Arma De Fogo Reincidência Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Regime Prisional +1 more

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Parties

ANDERSON MOACIR VARGAS LACERDA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 incidência de reincidência quando há condenação anterior pelo art. 28 da Lei de Drogas
  3. 3 aplicação da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, mas, de ofício, corrigir a flagrante ilegalidade consistente na incidência indevida da agravante da reincidência, porquanto condenação anterior pelo art. 28 da Lei de Drogas não gera reincidência; contudo, manter o indeferimento da minorante do tráfico privilegiado, por ser necessária a preservação do exame do contexto fático-probatório realizado pelas instâncias ordinárias, e recalcular a pena conforme os parâmetros válidos sem revolver fatos.

Court Disposition

ordem concedida em parte

Orders

  • Concedo, de ofício, em parte, o habeas corpus para redimensionar a pena do paciente em relação ao crime de tráfico ilícito de entorpecentes para 05 (cinco) anos de reclusão, em regime inicial fechado, mais o pagamento de 500 (quinhentos) dias-multa.
  • Estabeleço o modo inicial aberto para o resgate da pena referente ao delito do art. 12 da Lei n. 10.826/2003.