AREsp 2654797 - DECISAO

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A Terceira Seção do STJ admite que a natureza e a quantidade da droga possam ser utilizadas para modular a fração da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 desde que tais elementos não tenham sido utilizados para agravar a pena-base; no caso concreto a quantidade de 51,75 kg de maconha não foi considerada na primeira fase da dosimetria, justificando a modulação da minorante para a fração de 1/6 e, por isso, não há desproporção ou bis in idem, razão pela qual o recurso especial não merece provimento.

Parties
Agravante: ALYSSON MAXSUEL LIMA MENEZES; Tribunal Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (negativa De Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Modulação Da Fração
Penal Processo Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Modulação Da Fração

Case Brief

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Parties

ALYSSON MAXSUEL LIMA MENEZES

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Tribunal Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (negativa De Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização da natureza e quantidade da droga para modular a fração do tráfico privilegiado
  2. 2 Proporcionalidade da fração de 1/6 aplicada à minorante do art. 33, § 4º, Lei nº 11.343/2006
  3. 3 Vedação de bis in idem ao utilizar quantidade da droga na modulação quando não foi considerada na dosimetria inicial

Ratio Decidendi

A Terceira Seção do STJ admite que a natureza e a quantidade da droga possam ser utilizadas para modular a fração da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 desde que tais elementos não tenham sido utilizados para agravar a pena-base; no caso concreto a quantidade de 51,75 kg de maconha não foi considerada na primeira fase da dosimetria, justificando a modulação da minorante para a fração de 1/6 e, por isso, não há desproporção ou bis in idem, razão pela qual o recurso especial não merece provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Nego provimento ao recurso especial