HC 862975 - ACORDAO

HC 862975 - ACORDAO

A Corte manteve que havia elemento concreto apto a autorizar a busca pessoal (tentativa de evasão ao visualizar os agentes), razão pela qual não houve ilegalidade na revista; ademais, a pretensão de desclassificação para o art. 28 demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada na via do habeas corpus, motivo pelo qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante / Paciente: ALIFI MACHADO PEREIRA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (quinta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Busca Pessoal, Habeas Corpus, Desclassificação De Delito, Insuficiência Probatória
PENAL Tráfico Ilícito De Entorpecentes Busca Pessoal Habeas Corpus Desclassificação De Delito Insuficiência Probatória

Case Brief

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Parties

ALIFI MACHADO PEREIRA

Agravante / Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (quinta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca pessoal por ausência de elemento concreto
  2. 2 desclassificação da conduta do art.33 para art.28 da Lei n.11.343/2006
  3. 3 imprópria via do habeas corpus para reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

A Corte manteve que havia elemento concreto apto a autorizar a busca pessoal (tentativa de evasão ao visualizar os agentes), razão pela qual não houve ilegalidade na revista; ademais, a pretensão de desclassificação para o art. 28 demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada na via do habeas corpus, motivo pelo qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão de fls. 364-366 que denegou a ordem de habeas corpus.