AREsp 2515454 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para examinar o recurso especial e verificou-se que o Tribunal de origem afastou legitimamente a minorante do art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006 com fundamento em provas concretas de dedicação ao tráfico (conversas de negociação, fotos com drogas embaladas, balança de precisão, existência de mandado e outros processos), de modo que a reforma exigiria reexame de provas, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; por isso, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: RODRIGO SILVA ALVES; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Súmula N. 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Súmula N. 7/stj

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Parties

RODRIGO SILVA ALVES

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 incidência do § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 dedicação a atividades criminosas como impeditivo do redutor
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para examinar o recurso especial e verificou-se que o Tribunal de origem afastou legitimamente a minorante do art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006 com fundamento em provas concretas de dedicação ao tráfico (conversas de negociação, fotos com drogas embaladas, balança de precisão, existência de mandado e outros processos), de modo que a reforma exigiria reexame de provas, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; por isso, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.