HC 948595 - DECISAO

HC 948595 - DECISAO

O acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná afastou a minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 com fundamento no conjunto probatório que evidencia dedicação habitual ao tráfico (depoimentos de testemunha sigilosa e policiais, forma de acondicionamento e ocultação, e significativa quantidade apreendida de 149 kg de maconha), entendimento que não apresenta manifesta ilegalidade nem permite revisão fática na via estreita do habeas corpus; por isso, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ALEXANDRO TURMAN PERES; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição De Pena, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição De Pena Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ALEXANDRO TURMAN PERES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 Cabimento de Habeas Corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Suficiência das provas (testemunha sigilosa, denúncia anônima, quantidade de droga) para demonstrar dedicação à atividade criminosa

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná afastou a minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 com fundamento no conjunto probatório que evidencia dedicação habitual ao tráfico (depoimentos de testemunha sigilosa e policiais, forma de acondicionamento e ocultação, e significativa quantidade apreendida de 149 kg de maconha), entendimento que não apresenta manifesta ilegalidade nem permite revisão fática na via estreita do habeas corpus; por isso, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.