RHC 193039 - ACORDAO

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Seguindo o entendimento do Supremo Tribunal Federal e da própria Quinta Turma deste STJ, a fixação do regime inicial semiaberto inviabiliza a manutenção da prisão preventiva salvo demonstração de circunstância excepcionalíssima que comprove a imprescindibilidade da custódia. No caso concreto não houve demonstração de excepcionalidade: o agravado é primário, a quantidade de droga não foi considerada expressiva, houve confissão parcial e não foram comprovados elementos concretos de reiteração delitiva ou outra situação que justificasse a segregação. Assim, a prisão preventiva foi revogada e foi assegurado ao agravado o direito de recorrer da sentença em liberdade.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Agravado: TOMAZ HENRIQUE LUIS DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Virtual Da Quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que concedeu ao agravado o direito de recorrer em liberdade e revogou a prisão preventiva.
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Desobediência, Prisão Preventiva, Regime Semiaberto, Direito De Recorrer Em Liberdade, Habeas Corpus, Agravo Regimental
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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

TOMAZ HENRIQUE LUIS DOS SANTOS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Virtual Da Quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Compatibilidade entre prisão preventiva e regime inicial semiaberto
  2. 2 Existência de circunstância excepcional que justifique manutenção da custódia cautelar
  3. 3 Aplicação dos precedentes do Supremo Tribunal Federal e do STJ sobre compatibilização da segregação com o regime da sentença

Ratio Decidendi

Seguindo o entendimento do Supremo Tribunal Federal e da própria Quinta Turma deste STJ, a fixação do regime inicial semiaberto inviabiliza a manutenção da prisão preventiva salvo demonstração de circunstância excepcionalíssima que comprove a imprescindibilidade da custódia. No caso concreto não houve demonstração de excepcionalidade: o agravado é primário, a quantidade de droga não foi considerada expressiva, houve confissão parcial e não foram comprovados elementos concretos de reiteração delitiva ou outra situação que justificasse a segregação. Assim, a prisão preventiva foi revogada e foi assegurado ao agravado o direito de recorrer da sentença em liberdade.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que concedeu ao agravado o direito de recorrer em liberdade e revogou a prisão preventiva.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais
  • Conceder ao agravado o direito de recorrer da sentença condenatória em liberdade