AREsp 2527629 - DECISAO

AREsp 2527629 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, reconhecendo-se o redutor do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/06) e readequando-se a dosimetria da pena em razão da pequena quantidade de droga apreendida (2,254g), fixando-se pena-base e aplicando-se a diminuição legal, determinando regime aberto e substituição por restritivas de direitos nos termos do art. 44 do CP.

Parties
Agravante: JERCINALDO MOREIRA SILVA; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo provido; reconhecido o redutor do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/06 e readequada a pena
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/06), Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Justiça Gratuita, Fundamentação Idônea
Direito Penal Processo Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/06) Dosimetria Da Pena Regime Prisional Justiça Gratuita Fundamentação Idônea

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Parties

JERCINALDO MOREIRA SILVA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/06
  2. 2 Idoneidade da fundamentação para afastar a minorante do tráfico privilegiado
  3. 3 Readequação da dosimetria e definição do regime inicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, reconhecendo-se o redutor do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/06) e readequando-se a dosimetria da pena em razão da pequena quantidade de droga apreendida (2,254g), fixando-se pena-base e aplicando-se a diminuição legal, determinando regime aberto e substituição por restritivas de direitos nos termos do art. 44 do CP.

Court Disposition

Agravo provido; reconhecido o redutor do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/06 e readequada a pena

Orders

  • Conhecer do agravo e do recurso especial e dar-lhes provimento com fundamento na Súmula n. 568 do STJ
  • Reconhecer o redutor do tráfico privilegiado previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06