HC 858376 - ACORDAO

HC 858376 - ACORDAO

As instâncias demonstraram justa causa para o ingresso no domicílio em razão de informações prévias da Polícia Militar, a autorização prestada pela paciente e indícios materiais (odor e confissão), razão pela qual não houve nulidade; a aplicação da fração de 1/6 do § 4º do art. 33 foi justificada pela natureza e pela quantidade da droga apreendida (1,166 kg e 495 g) e não se mostra desproporcional; a alteração do julgado exigiria revolvimento de prova, vedado em habeas corpus; o regime semiaberto é adequado diante da pena final e das normas aplicáveis; a substituição da pena por restritiva de direitos é obstada pelo art. 44, I, do Código Penal.

Parties
Paciente: LETÍCIA BATISTA GALVÃO; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Desprovido Pela Quinta Turma
Outcome
agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Violação De Domicílio, Entrada Em Domicílio, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Penas Restritivas De Direitos
Processual Penal Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Violação De Domicílio Entrada Em Domicílio Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena +1 more

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Parties

LETÍCIA BATISTA GALVÃO

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Desprovido Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 licitidade do ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial
  2. 2 aplicação e graduação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

As instâncias demonstraram justa causa para o ingresso no domicílio em razão de informações prévias da Polícia Militar, a autorização prestada pela paciente e indícios materiais (odor e confissão), razão pela qual não houve nulidade; a aplicação da fração de 1/6 do § 4º do art. 33 foi justificada pela natureza e pela quantidade da droga apreendida (1,166 kg e 495 g) e não se mostra desproporcional; a alteração do julgado exigiria revolvimento de prova, vedado em habeas corpus; o regime semiaberto é adequado diante da pena final e das normas aplicáveis; a substituição da pena por restritiva de direitos é obstada pelo art. 44, I, do Código Penal.

Court Disposition

agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que denegou a ordem de habeas corpus.