HC 943184 - DECISAO
O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, decorrente de decisão no HC n. 943.222/SP que anulou provas relativas ao ingresso forçado no domicílio, transitou em julgado e implicou no arquivamento dos autos, tornando o pedido sem objeto.
- Parties
- Paciente: MICHEL PEREIRA PRUDENCIANO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 October 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Prejudicado (decisão)
- Outcome
- julgo prejudicado o habeas corpus
- Legal Topics
- Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Prova Ilícita, Inviolabilidade De Domicílio, Causas De Aumento De Pena (art. 40, Lei 11.343/2006), Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Perda Superveniente Do Objeto
Case Brief
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Parties
MICHEL PEREIRA PRUDENCIANO
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado (decisão)
Legal Issues
- 1 ausência de fundamentação idônea para não reconhecimento da minorante do tráfico privilegiado
- 2 prejudicialidade do habeas corpus por perda superveniente do objeto
- 3 ilegalidade da busca domiciliar e ingresso policial sem autorização judicial / exceção do flagrante
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, decorrente de decisão no HC n. 943.222/SP que anulou provas relativas ao ingresso forçado no domicílio, transitou em julgado e implicou no arquivamento dos autos, tornando o pedido sem objeto.
Court Disposition
julgo prejudicado o habeas corpus
Orders
- Publique-se
- Intimem-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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