AREsp 2586001 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias reconheceram fundamentadamente o preenchimento dos requisitos da minorante do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas (primariedade, bons antecedentes e ausência de elementos que comprovassem dedicação a atividades delitivas ou integração em organização criminosa) e eventual alteração desse entendimento exigiria o reexame de provas, o que é proibido em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma) Julgamento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Dosimetria Da Pena, Minorante Do Art. 33, § 4º, Da Lei 11.343/2006, Incidência Da Súmula 7 Do STJ
Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Dosimetria Da Pena Minorante Do Art. 33, § 4º, Da Lei 11.343/2006 Incidência Da Súmula 7 Do STJ

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma) Julgamento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Requisito de não integração em organização criminosa e de não dedicação a atividades delituosas para concessão da minorante
  3. 3 Vedação ao revolvimento do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula n. 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias reconheceram fundamentadamente o preenchimento dos requisitos da minorante do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas (primariedade, bons antecedentes e ausência de elementos que comprovassem dedicação a atividades delitivas ou integração em organização criminosa) e eventual alteração desse entendimento exigiria o reexame de provas, o que é proibido em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que confirmou a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006