AREsp 2461940 - DECISAO

AREsp 2461940 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o recurso mostrou deficiência quanto à indicação clara dos dispositivos legais federais supostamente violados (aplicação da Súmula 284 do STF) e porque as cortes de origem, ao analisar o conjunto fático-probatório, concluíram pela ilicitude da entrada em domicílio e consequente nulidade das provas colhidas, decisão baseada em valoração fática que não pode ser reexaminada no âmbito do recurso especial em face da Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito (conheço Em Parte E Nego Provimento)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Ilegitimidade De Entrada Domiciliar, Prova Ilícita, Ônus Da Prova, Súmula 7 STJ, Súmula 284 STF
Direito Penal Processo Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Ilegitimidade De Entrada Domiciliar Prova Ilícita Ônus Da Prova Súmula 7 STJ Súmula 284 STF

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ALAGOAS

Agravante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito (conheço Em Parte E Nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Licitude da entrada dos policiais em domicílio
  2. 2 Admissibilidade das provas apreendidas em decorrência da entrada
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o recurso mostrou deficiência quanto à indicação clara dos dispositivos legais federais supostamente violados (aplicação da Súmula 284 do STF) e porque as cortes de origem, ao analisar o conjunto fático-probatório, concluíram pela ilicitude da entrada em domicílio e consequente nulidade das provas colhidas, decisão baseada em valoração fática que não pode ser reexaminada no âmbito do recurso especial em face da Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.