HC 952193 - DECISAO

HC 952193 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não se evidencia constrangimento ilegal: o ingresso no domicílio foi justificado por fundada causa e confirmado por situação de flagrância e/ou consentimento do acusado e de sua genitora; ademais, a decisão estadual motivou adequadamente o afastamento do tráfico privilegiado com base na quantidade, variedade de drogas e elementos típicos de traficância, e o reexame desses fatos é inviável na via do habeas corpus.

Parties
Paciente: PIETRO WOLF BERNARDINETTI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Invasão De Domicílio, Tráfico Privilegiado, Nulidade De Provas, Habeas Corpus, Prisão Em Flagrante, Consentimento Do Morador
Penal Processual Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Invasão De Domicílio Tráfico Privilegiado Nulidade De Provas Habeas Corpus Prisão Em Flagrante +1 more

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Parties

PIETRO WOLF BERNARDINETTI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca domiciliar e nulidade das provas
  2. 2 aplicação da causa especial de diminuição de pena do tráfico privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/2006)
  3. 3 possibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não se evidencia constrangimento ilegal: o ingresso no domicílio foi justificado por fundada causa e confirmado por situação de flagrância e/ou consentimento do acusado e de sua genitora; ademais, a decisão estadual motivou adequadamente o afastamento do tráfico privilegiado com base na quantidade, variedade de drogas e elementos típicos de traficância, e o reexame desses fatos é inviável na via do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Pedido liminar indeferido (e-STJ fls. 89/90)
  • Intimem-se.