AREsp 2160808 - DECISAO

AREsp 2160808 - DECISAO

Parties
Agravante: IVO DIVINO ALVES PEREIRA; Agravante: LUCAS FERNANDES MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Conhecido E Provimento Parcial, Com Concessão De Habeas Corpus De Ofício Para Redimensionamento De Penas
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Associação Para O Tráfico, Litispendência, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus De Ofício, Reparação Civil/indenização
Penal Processual Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Associação Para O Tráfico Litispendência Dosimetria Da Pena Habeas Corpus De Ofício Reparação Civil/indenização

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Parties

IVO DIVINO ALVES PEREIRA

Agravante

LUCAS FERNANDES MACHADO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Conhecido E Provimento Parcial, Com Concessão De Habeas Corpus De Ofício Para Redimensionamento De Penas

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento de litispendência entre ações penais nº. 0003110-06.2020.8.27.2709 e nº. 0003109-21.2020.8.27.2709
  2. 2 suficiência de provas da estabilidade e permanência para configurar associação para o tráfico
  3. 3 valoração das circunstancias judiciais e das vetoriais na dosimetria da pena