HC 951101 - DECISAO

HC 951101 - DECISAO

O writ não foi conhecido porque as instâncias ordinárias, de forma fundamentada, concluíram existir prova suficiente da materialidade e autoria dos crimes (art. 33 e 34 da Lei n. 11.343/2006) e o habeas corpus não é via adequada para revolver o conjunto fático-probatório; não se verificou constrangimento ilegal manifesto que justificasse concessão do mandamus.

Parties
Paciente: JOÃO GABRIEL MAZZUCATTO COSTA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1501978-75.2021.8.26.0559)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Mandamus (não Conheço Do Mandamus)
Outcome
não conheço do mandamus
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Posse De Petrechos Para O Tráfico, Habeas Corpus, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Posse De Petrechos Para O Tráfico Habeas Corpus Reexame Do Conjunto Fático Probatório

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Parties

JOÃO GABRIEL MAZZUCATTO COSTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1501978-75.2021.8.26.0559)

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Mandamus (não Conheço Do Mandamus)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de absolvição por insuficiência de provas
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso ordinário
  3. 3 impossibilidade de revolvimento fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido porque as instâncias ordinárias, de forma fundamentada, concluíram existir prova suficiente da materialidade e autoria dos crimes (art. 33 e 34 da Lei n. 11.343/2006) e o habeas corpus não é via adequada para revolver o conjunto fático-probatório; não se verificou constrangimento ilegal manifesto que justificasse concessão do mandamus.

Court Disposition

não conheço do mandamus

Orders

  • Publique-se.