RHC 204976 - DECISAO

RHC 204976 - DECISAO

Negou-se provimento ao habeas corpus por se tratar de questões fático-probatórias que demandam reexame em grau de recurso, não na via constitucional; o auto de exibição e apreensão foi considerado regular e os elementos (quantidade de pés de maconha, 1,4 kg de folhas, 50 g de 'morruga', vídeos e apetrechos de cultivo) constituem indícios suficientes de tráfico e justificam a medida cautelar de prisão preventiva pela necessidade de garantia da ordem pública e risco de reiteração delitiva.

Parties
Paciente: MANOEL LUCAS TAMANHO FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Prisão Preventiva, Nulidade Do Auto De Exibição E Apreensão, Revisão De Mérito Probatório Em Habeas Corpus, Reiteração Delitiva
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Prisão Preventiva Nulidade Do Auto De Exibição E Apreensão Revisão De Mérito Probatório Em Habeas Corpus Reiteração Delitiva

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

MANOEL LUCAS TAMANHO FERREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 se a quantidade apreendida e os elementos de prova indicam tráfico e não consumo próprio
  2. 2 se houve nulidade no auto de exibição e apreensão
  3. 3 se a prisão preventiva está devidamente fundamentada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao habeas corpus por se tratar de questões fático-probatórias que demandam reexame em grau de recurso, não na via constitucional; o auto de exibição e apreensão foi considerado regular e os elementos (quantidade de pés de maconha, 1,4 kg de folhas, 50 g de 'morruga', vídeos e apetrechos de cultivo) constituem indícios suficientes de tráfico e justificam a medida cautelar de prisão preventiva pela necessidade de garantia da ordem pública e risco de reiteração delitiva.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.