AREsp 2605501 - DECISAO

AREsp 2605501 - DECISAO

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para aplicar a fração máxima de 2/3 do redutor previsto no art. 33, §4º da Lei 11.343/2006, por entender que a quantidade apreendida (20 g de maconha; 0,5 g de cocaína; 1,1 g de crack) não era exorbitante e que o réu era primário e de bons antecedentes, o que impôs a redução da pena definitiva para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, mantendo-se o regime inicial aberto e a substituição da pena corporal por penas restritivas de direitos.

Parties
Agravante: EDSON GABRIEL MARQUES CLEMENTE; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para aplicar a fração máxima de 2/3 do redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006, reduzindo a pena definitiva para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, mantendo o regime inicial aberto e a substituição da pena corporal por penas restritivas de direitos.
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Causa De Diminuição De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Busca Pessoal, Fixação Da Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Causa De Diminuição De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Busca Pessoal Fixação Da Pena

Case Brief

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Parties

EDSON GABRIEL MARQUES CLEMENTE

Agravante

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Agravo / Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 no patamar máximo de 2/3
  2. 2 Valoração da quantidade e natureza da droga para fins de modulação da redução e sua compatibilidade com a fixação da pena-base
  3. 3 Validade da busca pessoal realizada pelos policiais militares

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para aplicar a fração máxima de 2/3 do redutor previsto no art. 33, §4º da Lei 11.343/2006, por entender que a quantidade apreendida (20 g de maconha; 0,5 g de cocaína; 1,1 g de crack) não era exorbitante e que o réu era primário e de bons antecedentes, o que impôs a redução da pena definitiva para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, mantendo-se o regime inicial aberto e a substituição da pena corporal por penas restritivas de direitos.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para aplicar a fração máxima de 2/3 do redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006, reduzindo a pena definitiva para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, mantendo o regime inicial aberto e a substituição da pena corporal por penas restritivas de direitos.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Dou provimento ao recurso especial