HC 922645 - ACORDAO

HC 922645 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, nos autos, a quantidade e a natureza das drogas (1,105 kg de crack e 241 g de cocaína) não foram utilizadas na primeira fase da dosimetria, de modo que é admissível a valoração desses elementos para modular a causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, justificando a aplicação da fração mínima de 1/6 diante da expressiva quantidade apreendida.

Parties
Agravante: NILMAR FABIANO NOGUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Minorante (art. 33, § 4º), Dosimetria Da Pena, Quantidade E Natureza Da Droga, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Minorante (art. 33, § 4º) Dosimetria Da Pena Quantidade E Natureza Da Droga Habeas Corpus

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Parties

NILMAR FABIANO NOGUEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de afastamento da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 em razão da quantidade e natureza da droga apreendida
  2. 2 Utilização da quantidade e da natureza da droga na fixação da pena-base e/ou na modulação da causa de diminuição (terceira fase)
  3. 3 Fraçao aplicável da diminuição (1/6 a 2/3)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, nos autos, a quantidade e a natureza das drogas (1,105 kg de crack e 241 g de cocaína) não foram utilizadas na primeira fase da dosimetria, de modo que é admissível a valoração desses elementos para modular a causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, justificando a aplicação da fração mínima de 1/6 diante da expressiva quantidade apreendida.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.