HC 950661 - DECISAO

HC 950661 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque impugnava decisão monocrática do Tribunal de origem sem que houvesse exaurimento de instância por meio de recurso ao colegiado competente; diante dessa supressão de instância, a Corte Superior não pode apreciar o writ, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no RISTJ e em precedentes do STJ.

Parties
Paciente: ALEX JUNIOR GONCALVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (Processo n. 5057771-65.2024.8.24.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Writ não conhecido por ausência de exaurimento de instância; liminar indeferida.
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Prisão Em Flagrante, Prisão Preventiva, Nulidade Do Flagrante Por Violação De Domicílio, Exaurimento De Instância, Decisão Monocrática, Medidas Cautelares Alternativas, Art. 312 Do CPP, Princípio Da Homogeneidade Das Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico Ilícito De Entorpecentes Prisão Em Flagrante Prisão Preventiva Nulidade Do Flagrante Por Violação De Domicílio Exaurimento De Instância +4 more

Case Brief

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Parties

ALEX JUNIOR GONCALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (Processo n. 5057771-65.2024.8.24.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 impetração de habeas corpus contra decisão monocrática do tribunal de origem
  2. 2 ausência de exaurimento de instância
  3. 3 alegação de nulidade do flagrante por violação de domicílio

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque impugnava decisão monocrática do Tribunal de origem sem que houvesse exaurimento de instância por meio de recurso ao colegiado competente; diante dessa supressão de instância, a Corte Superior não pode apreciar o writ, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no RISTJ e em precedentes do STJ.

Court Disposition

Writ não conhecido por ausência de exaurimento de instância; liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.