REsp 2167144 - DECISAO

REsp 2167144 - DECISAO

Não havendo bis in idem — porque a circunstância prevista no art.42 da Lei de Drogas não foi considerada na primeira fase da dosimetria — e não sendo a quantidade apreendida (77g de cocaína) expressiva a ponto de justificar fração diversa da máxima, aplica-se a minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006 na fração de 2/3, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, mais 166 dias-multa, com manutenção do regime inicial aberto e substituição da pena privativa por penas restritivas de direitos.

Parties
Recorrente: CARLOS ALESANDRO PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão/julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Tráfico Privilegiado (art.33, §4º Da Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Penas Restritivas De Direitos, Cadeia De Custódia, Dias Multa, Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Tráfico Privilegiado (art.33, §4º Da Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Penas Restritivas De Direitos Cadeia De Custódia Dias Multa +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

CARLOS ALESANDRO PEREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão/julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da fração máxima (2/3) do art.33, §4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de utilização da quantidade e natureza da droga para modular a minorante do art.33, §4º
  3. 3 Verificação de bis in idem na dosimetria

Ratio Decidendi

Não havendo bis in idem — porque a circunstância prevista no art.42 da Lei de Drogas não foi considerada na primeira fase da dosimetria — e não sendo a quantidade apreendida (77g de cocaína) expressiva a ponto de justificar fração diversa da máxima, aplica-se a minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006 na fração de 2/3, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, mais 166 dias-multa, com manutenção do regime inicial aberto e substituição da pena privativa por penas restritivas de direitos.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para aplicar a fração de 2/3 na minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006
  • Redimensionar a pena para 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão