AREsp 2738495 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, modulando a dosimetria, entendeu-se que as buscas e apreensões foram legítimas diante de fundada razão (denúncia anônima especificada, área conhecida por tráfico, conhecimento prévio do réu pela guarnição e tentativa de fuga), de modo que as provas não são ilícitas; aplicou-se a minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006 na fração de 2/3 em razão das quantidades apreendidas (55g de maconha em 21 trouxinhas e 26g de cocaína em 21 eppendorfs) e manteve-se a causa de aumento do art.40, VI, na fração de 1/6 pela participação de adolescente, resultando na pena definitiva de 1 ano e 11 meses de reclusão, regime aberto, e pagamento de 194 dias-multa, com substituição da...

Parties
Agravante/recorrente: WESLEY DA SILVA DE SOUZA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e dou-lhe provimento parcial para aplicar a minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 na fração de 2/3 e redimensionar a pena.
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Busca Pessoal, Violação De Domicílio, Ilegalidade De Provas, Tráfico Privilegiado (art.33, §4º), Causa De Aumento (art.40, Vi), Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direito, Súmula 7/stj
Penal Processo Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Busca Pessoal Violação De Domicílio Ilegalidade De Provas Tráfico Privilegiado (art.33, §4º) Causa De Aumento (art.40, Vi) +2 more

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Parties

WESLEY DA SILVA DE SOUZA

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Ilicitude das provas em razão de suposta violação de domicílio e busca pessoal
  3. 3 Suficiência das provas para condenação por tráfico de drogas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, modulando a dosimetria, entendeu-se que as buscas e apreensões foram legítimas diante de fundada razão (denúncia anônima especificada, área conhecida por tráfico, conhecimento prévio do réu pela guarnição e tentativa de fuga), de modo que as provas não são ilícitas; aplicou-se a minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006 na fração de 2/3 em razão das quantidades apreendidas (55g de maconha em 21 trouxinhas e 26g de cocaína em 21 eppendorfs) e manteve-se a causa de aumento do art.40, VI, na fração de 1/6 pela participação de adolescente, resultando na pena definitiva de 1 ano e 11 meses de reclusão, regime aberto, e pagamento de 194 dias-multa, com substituição da...

Court Disposition

Conheço do agravo e dou-lhe provimento parcial para aplicar a minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 na fração de 2/3 e redimensionar a pena.

Orders

  • Redimensionar a pena para 1 ano e 11 meses de reclusão, em regime aberto.
  • Determinar o pagamento de 194 dias-multa.