AREsp 2684886 - DECISAO

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Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial porque a Corte de origem motivou, em conformidade com a jurisprudência do STJ, que a existência de condenação por fato anterior com trânsito em julgado posterior à data do delito caracteriza maus antecedentes aptos a justificar a exasperação da pena-base e o afastamento da minorante do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006, não havendo ilegalidade a ser sanada pelo recurso especial.

Parties
Agravante: MATHEUS CASSIANO DA SILVA LIMA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Maus Antecedentes, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STJ
Penal Processual Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Maus Antecedentes Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

MATHEUS CASSIANO DA SILVA LIMA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da minorante do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Valoração dos antecedentes quando há condenação anterior com trânsito em julgado posterior à data do fato
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial em face da Súmula 7/STJ e atuação monocrática do Relator segundo a Súmula 568/STJ

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial porque a Corte de origem motivou, em conformidade com a jurisprudência do STJ, que a existência de condenação por fato anterior com trânsito em julgado posterior à data do delito caracteriza maus antecedentes aptos a justificar a exasperação da pena-base e o afastamento da minorante do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006, não havendo ilegalidade a ser sanada pelo recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial
  • Publique-se