HC 948938 - DECISAO

HC 948938 - DECISAO

Não se verificou ilegalidade manifesta: o acórdão do TJMG, devidamente fundamentado, concluiu pela configuração do crime de tráfico (art. 33, Lei n. 11.343/2006) com base em elementos concretos (fracionamento, acondicionamento, apreensão conjunta de aparelhos celulares, depoimentos), afastou a desclassificação para art. 28 e negou a atenuante da confissão espontânea por ausência de confissão válida nos autos e em face da Súmula 630 do STJ; sendo inviável o reexame do conjunto fático-probatório na via estreita do HC, a ordem foi indeferida liminarmente.

Parties
Paciente: WILLIAM VIEIRA DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Posse Para Uso Pessoal (art. 28, Lei N. 11.343/2006), Atenuante Da Confissão Espontânea (art. 65, III, Alínea "d", Cp), Habeas Corpus, Reexame De Prova (vedado No Hc)
Direito Penal Processo Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Posse Para Uso Pessoal (art. 28, Lei N. 11.343/2006) Atenuante Da Confissão Espontânea (art. 65, Iii, Alínea "d", Cp) Habeas Corpus Reexame De Prova (vedado No Hc)

Case Brief

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Parties

WILLIAM VIEIRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Desclassificação do crime de tráfico (art. 33, Lei n. 11.343/2006) para posse para uso pessoal (art. 28)
  2. 2 Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico
  3. 3 Possibilidade de conhecimento do Habeas Corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não se verificou ilegalidade manifesta: o acórdão do TJMG, devidamente fundamentado, concluiu pela configuração do crime de tráfico (art. 33, Lei n. 11.343/2006) com base em elementos concretos (fracionamento, acondicionamento, apreensão conjunta de aparelhos celulares, depoimentos), afastou a desclassificação para art. 28 e negou a atenuante da confissão espontânea por ausência de confissão válida nos autos e em face da Súmula 630 do STJ; sendo inviável o reexame do conjunto fático-probatório na via estreita do HC, a ordem foi indeferida liminarmente.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.