AREsp 2690276 - DECISAO

AREsp 2690276 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento porque a pretensão absolutória exigiria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial e agravo regimental pela Súmula n. 7/STJ, sendo suficientes, para manter a condenação por tráfico (art. 33, Lei n. 11.343/2006), os depoimentos policiais e as apreensões descritas nos autos.

Parties
Agravante: VANILDO JEZO BOTELHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Agravo Regimental
Outcome
Conheço do agravo para negar-lhe provimento
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Prova Testemunhal, Depoimento De Policiais, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Habeas Corpus, Lei N. 11.343/2006, Art. 33
Penal Processo Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Prova Testemunhal Depoimento De Policiais Súmula 7/stj Reexame De Provas Habeas Corpus +1 more

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Parties

VANILDO JEZO BOTELHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 386, V e VII, do Código de Processo Penal
  2. 2 necessidade de reexame de elementos fático-probatórios e aplicação da Súmula n. 7/STJ
  3. 3 valor probante dos depoimentos de policiais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento porque a pretensão absolutória exigiria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial e agravo regimental pela Súmula n. 7/STJ, sendo suficientes, para manter a condenação por tráfico (art. 33, Lei n. 11.343/2006), os depoimentos policiais e as apreensões descritas nos autos.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar-lhe provimento

Orders

  • Conheço do agravo para negar-lhe provimento.
  • Intimem-se.