AREsp 2608929 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido porque a desclassificação pretendida demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, procedimento vedado pela Súmula n. 7 do STJ, justificando o não conhecimento do recurso com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: JEOVA FELIPE SOUZA VIEIRA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS; Ministério Público (distrito Federal E Territórios): MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS; Ministério Público Federal: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido Conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Desclassificação Para Posse Para Consumo (art. 28, Lei 11.343/06), Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Desclassificação Para Posse Para Consumo (art. 28, Lei 11.343/06) Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

JEOVA FELIPE SOUZA VIEIRA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Ministério Público (distrito Federal E Territórios)

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido Conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 desclassificação do crime de tráfico para posse para consumo (art. 28 da Lei 11.343/2006)
  2. 2 reexame do conjunto fático-probatório e aplicação da Súmula n. 7 do STJ
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por óbice de reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido porque a desclassificação pretendida demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, procedimento vedado pela Súmula n. 7 do STJ, justificando o não conhecimento do recurso com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Publique-se.