HC 466791 - DECISAO

HC 466791 - DECISAO

Denega-se a ordem porque não houve nulidade nas comunicações processuais, tendo em vista que o PEA não substitui a imprensa oficial e o advogado deve acompanhar o Diário de Justiça Eletrônico; além disso, as circunstâncias do caso (grande quantidade e indícios de organização) justificam o afastamento da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 e a fixação do regime inicial fechado para cumprimento da pena.

Parties
Paciente: PAULO ROBERTO CORREA REIS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso; Apelante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Nulidade Processual (comunicações/intimações), Regime Prisional, Aplicação De Minorante (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006)
Direito Penal Processo Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Nulidade Processual (comunicações/intimações) Regime Prisional Aplicação De Minorante (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006)

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Parties

PAULO ROBERTO CORREA REIS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Autoridade Coatora

Ministério Público

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 nulidade decorrente de vício nas comunicações processuais (uso do Portal Eletrônico do Advogado - PEA)
  2. 2 incidência da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 fixação do regime prisional (fechado vs. semiaberto)

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque não houve nulidade nas comunicações processuais, tendo em vista que o PEA não substitui a imprensa oficial e o advogado deve acompanhar o Diário de Justiça Eletrônico; além disso, as circunstâncias do caso (grande quantidade e indícios de organização) justificam o afastamento da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 e a fixação do regime inicial fechado para cumprimento da pena.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.