HC 955156 - DECISAO

HC 955156 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a decisão impugnada foi monocrática no Tribunal de origem e não houve exaurimento de instância, sendo necessária a interposição de agravo regimental para submeter a matéria ao colegiado; por esse motivo, indeferiu-se liminarmente o writ.

Parties
Paciente: YURI HIAGO DE CARVALHO MACHADO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS (HC n. 0744894-14.2024.8.07.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Habeas Corpus, Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Agravo Regimental, Princípio Da Unirrecorribilidade E Da Preclusão Consumativa
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Habeas Corpus Decisão Monocrática Exaurimento De Instância Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena +2 more

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Parties

YURI HIAGO DE CARVALHO MACHADO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS (HC n. 0744894-14.2024.8.07.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Constrangimento ilegal decorrente de decisão monocrática não conhecida na origem
  2. 2 Dosimetria da pena alegadamente excessiva
  3. 3 Apreciação de circunstâncias desfavoráveis que teriam justificado regime inicial mais severo

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a decisão impugnada foi monocrática no Tribunal de origem e não houve exaurimento de instância, sendo necessária a interposição de agravo regimental para submeter a matéria ao colegiado; por esse motivo, indeferiu-se liminarmente o writ.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.