HC 952582 - DECISAO

HC 952582 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque o prazo para interposição dos recursos cabíveis ainda estava em curso e a impetração não pode substituir a via recursal adequada; além disso, a condenação do paciente está amparada em provas produzidas em juízo, corroboradas pelos depoimentos de policiais civis, não configurando flagrante ilegalidade que justificasse a concessão da ordem de ofício.

Parties
Paciente: FABIO FREIRE PEDRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Organização Criminosa, Habeas Corpus, Dosimetria
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Organização Criminosa Habeas Corpus Dosimetria

Case Brief

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Parties

FABIO FREIRE PEDRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus quando ainda corre o prazo para interposição do recurso cabível
  2. 2 uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou de revisão criminal
  3. 3 possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício em caso de manifesta ilegalidade

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque o prazo para interposição dos recursos cabíveis ainda estava em curso e a impetração não pode substituir a via recursal adequada; além disso, a condenação do paciente está amparada em provas produzidas em juízo, corroboradas pelos depoimentos de policiais civis, não configurando flagrante ilegalidade que justificasse a concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.