HC 815093 - ACORDAO

HC 815093 - ACORDAO

Mantida a exasperação da pena-base em 1/6 em razão da quantidade e natureza das substâncias apreendidas, por ser critério válido na discricionariedade judicial; afastada a condenação pelo art. 35 da Lei nº 11.343/2006 por insuficiência de prova do vínculo associativo estável e permanente, razão pela qual se concedeu o habeas corpus de ofício para absolver os pacientes desse crime.

Parties
Paciente: Marcus Vinícius Costa de Souza; Paciente: Michel Ribeiro Alves de Sousa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão
Outcome
Habeas Corpus não conhecido, mas ordem concedida de ofício para absolver os pacientes do crime previsto no art. 35 da Lei nº 11.343/2006; pena-base do crime de tráfico mantida com exasperação de 1/6.
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Exasperação Da Pena Base, Habeas Corpus De Ofício, Prova Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Exasperação Da Pena Base Habeas Corpus De Ofício Prova Penal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

Marcus Vinícius Costa de Souza

Paciente

Michel Ribeiro Alves de Sousa

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 legalidade da exasperação da pena-base do crime de tráfico em razão da quantidade e natureza das drogas apreendidas
  2. 2 existência de elementos probatórios suficientes para a condenação pelo crime de associação para o tráfico (vínculo estável e permanente)

Ratio Decidendi

Mantida a exasperação da pena-base em 1/6 em razão da quantidade e natureza das substâncias apreendidas, por ser critério válido na discricionariedade judicial; afastada a condenação pelo art. 35 da Lei nº 11.343/2006 por insuficiência de prova do vínculo associativo estável e permanente, razão pela qual se concedeu o habeas corpus de ofício para absolver os pacientes desse crime.

Court Disposition

Habeas Corpus não conhecido, mas ordem concedida de ofício para absolver os pacientes do crime previsto no art. 35 da Lei nº 11.343/2006; pena-base do crime de tráfico mantida com exasperação de 1/6.

Orders

  • Habeas Corpus não conhecido
  • Ordem concedida de ofício para absolver os pacientes da imputação pelo art. 35 da Lei nº 11.343/2006