AREsp 2738387 - DECISAO

AREsp 2738387 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal a quo aplicou o entendimento pacificado desta Corte: a atenuante da confissão e a agravante da reincidência, quando igualmente preponderantes, devem ser compensadas integralmente na segunda fase da dosimetria nos termos do art. 67 do Código Penal; e a aplicação de atenuante não pode reduzir a pena abaixo do mínimo legal, conforme Súmula n. 231/STJ, razão pela qual a decisão de inadmissão do recurso especial está em conformidade com a jurisprudência consolidada.

Parties
Agravante: HERBERT DO SACRAMENTO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)
Outcome
AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER O RECURSO ESPECIAL
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Uso De Documento Falso, Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão, Reincidência, Súmula 231 STJ, Súmula 83 STJ, Individualização Da Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Uso De Documento Falso Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Reincidência Súmula 231 STJ +2 more

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Parties

HERBERT DO SACRAMENTO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal em razão de atenuante
  2. 2 preponderância da atenuante da confissão sobre a agravante da reincidência
  3. 3 compensação integral entre atenuante da confissão e agravante da reincidência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal a quo aplicou o entendimento pacificado desta Corte: a atenuante da confissão e a agravante da reincidência, quando igualmente preponderantes, devem ser compensadas integralmente na segunda fase da dosimetria nos termos do art. 67 do Código Penal; e a aplicação de atenuante não pode reduzir a pena abaixo do mínimo legal, conforme Súmula n. 231/STJ, razão pela qual a decisão de inadmissão do recurso especial está em conformidade com a jurisprudência consolidada.

Court Disposition

AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER O RECURSO ESPECIAL

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.