HC 872973 - ACORDAO

HC 872973 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via não se presta a substituir recurso próprio; não está demonstrada flagrante ilegalidade que justificasse concessão de ofício, e as instâncias ordinárias demonstraram fundadas razões para o ingresso policial no domicílio, além de adequada dosimetria da pena com aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 em fração de 1/6, em razão da apreensão de 653,5g de cocaína.

Parties
Paciente: RENAN FILIPE VIEIRA PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (Apelação Criminal 1.0000.22.185054-8/001)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão Não Conhecido Do Pedido
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Ingresso Domiciliar Sem Mandado, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico Ilícito De Entorpecentes Ingresso Domiciliar Sem Mandado Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado

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Parties

RENAN FILIPE VIEIRA PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (Apelação Criminal 1.0000.22.185054-8/001)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão Não Conhecido Do Pedido

Legal Issues

  1. 1 legalidade do ingresso policial em domicílio sem mandado judicial
  2. 2 adequação da dosimetria da pena e aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via não se presta a substituir recurso próprio; não está demonstrada flagrante ilegalidade que justificasse concessão de ofício, e as instâncias ordinárias demonstraram fundadas razões para o ingresso policial no domicílio, além de adequada dosimetria da pena com aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 em fração de 1/6, em razão da apreensão de 653,5g de cocaína.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido